Termos de Uso de Serviço

Data de Vigência: 28 de maio de 2025 versão 20250528

1. Introdução

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do software ERP SaaS fornecido pela Suporte Leilões para a realização de leilões e a gestão de negócios relacionados. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde com alguma parte destes Termos, não utilize os serviços da Suporte Leilões.

1.1 Atualizações e Comunicações

A Suporte Leilões poderá, periodicamente, revisar estes Termos ou adicionar condições adicionais referentes a serviços específicos, visando refletir mudanças na legislação ou em nossos próprios serviços. As versões atualizadas dos Termos serão publicadas em nosso site, sempre indicando a data da última atualização. ℹ️ Recomendamos verificar regularmente o site oficial da Suporte Leilões para manter-se informado sobre eventuais alterações destes Termos. Ao continuar a utilizar os serviços após a entrada em vigor de revisões, você reconhece e concorda em vincular-se aos Termos revisados. Você também reconhece que a Suporte Leilões não poderá ser responsabilizada caso você não tome conhecimento de atualizações destes Termos.

1.2 Comunicação Eletrônica

Você concorda em receber todas as comunicações, contratos, avisos e notificações (“Comunicações”) relativos aos serviços da Suporte Leilões por meios eletrônicos, tais como e-mail, mensagem de texto (SMS), notificações dentro do próprio sistema ou publicações em nosso site. Tais Comunicações eletrônicas satisfazem os requisitos legais de comunicação por escrito, tendo a mesma validade que documentos físicos. Você se compromete a manter atualizados os seus dados de contato e informações da conta, garantindo assim o recebimento adequado dessas Comunicações.

2. Definições

Suporte Leilões: a empresa fornecedora do software ERP em modelo SaaS (Software como Serviço) para leiloeiros públicos.
Leiloeiro: o cliente da Suporte Leilões, sendo um leiloeiro público oficial devidamente registrado na junta comercial ou órgão competente de sua jurisdição.
Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Leiloeiro a acessar e utilizar o ERP, com permissões designadas conforme seu papel (por exemplo: colaboradores da equipe do Leiloeiro, comitentes, arrematantes).
ERP: o software de gestão empresarial oferecido pela Suporte Leilões na forma de serviço (SaaS), englobando módulos para administração de leilões e atividades correlatas.
Marketplace: plataforma integrada ao ERP onde o Leiloeiro pode contratar produtos e serviços adicionais complementares ao sistema, oferecidos pela Suporte Leilões ou por parceiros.

3. Registro e Conta

Para utilizar o ERP/SaaS da Suporte Leilões, é necessário ser um Leiloeiro público oficial com registro válido em seu órgão de classe. No momento do cadastro, solicitamos informações pessoais e profissionais, incluindo nome completo, documentos de identificação, endereço completo, telefone de contato e número da matrícula de leiloeiro. O Leiloeiro é responsável por manter os dados de sua conta sempre atualizados e por preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A liberação do acesso ao ERP ocorrerá somente após a validação do registro do Leiloeiro junto aos órgãos competentes, conforme exigido por lei.

4. Licenciamento e Uso do Software

Cada licença de uso do software ERP é individual, intransferível e de uso exclusivo do Leiloeiro registrado. É estritamente proibido o compartilhamento de uma mesma licença entre diferentes Leiloeiros ou quaisquer terceiros não autorizados. O Leiloeiro titular da licença pode, entretanto, vincular ao seu perfil múltiplas matrículas profissionais sob sua titularidade (por exemplo, caso possua registros em mais de uma jurisdição), desde que devidamente comprovadas.

Qualquer utilização do ERP para editar documentos ou informações pertencentes a outro Leiloeiro que não esteja licenciado no sistema constitui violação destes Termos. Essa conduta poderá resultar em suspensão imediata do acesso ao software e na rescisão do contrato de prestação de serviços, sem direito a reembolso de valores já pagos, além das demais medidas cabíveis.

O Leiloeiro também tem direito a um website próprio fornecido como parte do serviço. Esse site será hospedado em um domínio indicado pelo próprio Leiloeiro e terá layout e estrutura padronizados pela Suporte Leilões. Será permitida a personalização de elementos básicos, como cores e logotipo/marca do Leiloeiro, bem como a edição de textos e menus através do painel do ERP. A Suporte Leilões se responsabiliza pelo pleno funcionamento desse website integrado, incluindo a realização de atualizações corretivas, preventivas e evolutivas. Qualquer customização adicional fora do padrão oferecido estará sujeita a análise de viabilidade técnica e possível cobrança extra, mediante orçamento prévio.

5. Módulos do Software e Limites

O ERP da Suporte Leilões é composto por diversos módulos, cada qual voltado a funcionalidades específicas. Alguns módulos ou funcionalidades possuem limites de uso definidos conforme o plano contratado pelo Leiloeiro. A seguir, listamos os principais módulos do sistema e observações sobre limites quando aplicável:

Gestão de Bens
Gestão de Pátio e Remoção
Gestão de Leilões
Gestão de Comitentes
Gestão de Arrematantes
Gestão de Tarefas
Gestão de Processos
Gestão Financeira
CRM (Gerenciamento de Relacionamento com Clientes)
Gestão e Controle do Website com configurador
Marketing
E-mail Marketing: disponível apenas nos planos Premium e Enterprise, limitado a campanha semanal para até 40.000 contatos. Planos adicionais de envio podem ser contratados no Marketplace.
SMS Marketing: não há cota gratuita; o Leiloeiro deve contratar um pacote de mensagens (plano pago) via Marketplace para utilizar este recurso.
WhatsApp Marketing: não há cota gratuita; o Leiloeiro deve contratar um pacote de mensagens (plano pago) via Marketplace para utilizar este recurso.
Mensagens de Voz: não há cota gratuita; o Leiloeiro deve contratar um pacote de mensagens de voz (plano pago) via Marketplace para utilizar este recurso.
Relatórios
Configurações

6. Planos e Limitações

A Suporte Leilões oferece diferentes planos de assinatura do ERP, adequados ao porte e às necessidades de cada Leiloeiro. Abaixo resumimos os recursos e limites de cada plano atualmente disponível:

Plano Simplificado

Módulos incluídos: Gestão de Bens, Leilões, Comitentes, Arrematantes, Controle do Website, Relatórios e Configurações.
Infraestrutura: Nível SL-1 (servidor compartilhado) – infraestrutura básica voltada a pequenos leilões e leiloeiros iniciantes, com capacidade limitada.
Limite de cadastro de arrematantes: até 2.000 arrematantes cadastrados no sistema.
Espaço de armazenamento: 20 GB para arquivos (como editais, fotos de bens, documentos de arrematantes).
Tráfego de dados: 20 GB de transferência de dados por mês.
Suporte técnico: atendimento exclusivamente via abertura de chamados no sistema (suporte assíncrono), exceto em casos de emergência durante a realização de leilões.

Plano Premium

Infraestrutura: Nível SL-2 (ambiente dedicado para clientes Premium)
Módulos incluídos: todos os módulos do ERP estão disponíveis sem restrições.
Espaço de armazenamento: 50 GB inclusos. Espaço adicional disponível a R$ 0,80 por GB extra utilizado.
Tráfego de dados: ilimitado (sem cobranças por volume de transferência).
Aplicativo de Vistoria: acesso ao aplicativo móvel de Vistoria, que auxilia no cadastro de bens e upload de fotos diretamente do local do bem.
Suporte técnico aprimorado: suporte disponibilizado via grupo dedicado no WhatsApp para solução de dúvidas e também através de abertura de chamados para solicitações de desenvolvimento/customização.
Marketplace: acesso total ao marketplace de serviços integrados, possibilitando a contratação sob demanda de serviços adicionais e integrações ao ERP.

Plano Enterprise

Infraestrutura: Nível SL-3 (ambiente de hospedagem exclusivo para clientes Enterprise) – recursos de alto desempenho e máxima disponibilidade.
Módulos incluídos: todos os módulos do ERP estão disponíveis sem restrições.
Espaço de armazenamento: 1TB inclusos. Espaço adicional disponível a R$ 0,40 por GB extra utilizado.
Tráfego de dados: ilimitado.
Aplicativo de Vistoria: incluído (mesmas facilidades do plano Premium).
Aplicativo de Reboquista + GPS: acesso ao aplicativo móvel para controladores de pátio/reboque, com rastreamento via GPS, exclusivo do plano Enterprise.
Suporte e consultoria dedicados: além do grupo de WhatsApp, o cliente Enterprise conta com suporte via ligação telefônica ou WhatsApp direta com o consultor exlcusivo da equipe de consultoria, e acompanhamento por chamados com gerenciamento de desenvolvimento conforme SLA acordado.
Marketplace: acesso total ao marketplace para contratação de serviços adicionais sob demanda, similar ao plano Premium.
Consultoria especializada: orientação operacional e de marketing personalizada.
Equipe dedicada: alocação de desenvolvedor exclusivo para demandas do cliente, além de um gerente de contas designado para suporte estratégico.

7. Usuários e Responsabilidades

O Leiloeiro é responsável pela utilização do ERP tanto por si quanto por seus Usuários autorizados (colaboradores, parceiros etc.). É responsabilidade do Leiloeiro assegurar que todas as atividades realizadas no sistema por sua equipe estejam em conformidade com estes Termos e com a legislação vigente. Isso inclui adotar boas práticas de segurança, manter confidenciais as senhas de acesso e zelar pela integridade dos dados e das transações efetuadas no ERP.

A Suporte Leilões não se responsabiliza por ações indevidas, vazamento de senhas ou quaisquer atos ilícitos cometidos por Usuários autorizados do sistema. Por outro lado, a Suporte Leilões compromete-se a manter rigorosas políticas internas de segurança da informação e a estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de forma a proteger os dados armazenados em sua plataforma.

8. Pagamentos e Cobranças

É cobrada uma taxa de instalação única para adesão aos planos Premium e Enterprise.
As mensalidades do serviço são faturadas com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme escolha do cliente, e podem incluir descontos proporcionais à duração do período contratado.
Qualquer serviço ou recurso adicional contratado através do Marketplace será cobrado conforme os valores e condições informados na descrição do respectivo serviço.
Serviços adicionais cobrados por hora, quando autorizados pelo cliente, serão faturados no mês subsequente à sua execução ou parcialmente, conforme condições descritas no orçamento pré-venda ou de acordo com a tabela de preços vigente apresentada pelo gerente de contas no momento da solicitação.
Inadimplência: Em caso de atraso no pagamento da mensalidade do ERP, o cliente será notificado via e-mail e/ou WhatsApp com até três alertas nos primeiros 3 (três) dias de inadimplência. Caso o pagamento não seja regularizado, o acesso completo ao ERP será suspenso no 5º (quinto) dia de atraso. Se o atraso persistir por 30 (trinta) dias corridos, o site público do cliente e os painéis de acesso vinculados também serão automaticamente suspensos até a regularização financeira.

9. Uso Aceitável

🚫 Uso Proibido: Não é permitido utilizar a plataforma Suporte Leilões para a realização de “leilões de centavos” ou de qualquer modalidade de leilão proibida por lei. Além disso, caso haja suspeita fundada, reclamações de fraude ou ações judiciais em curso contra o Leiloeiro, a Suporte Leilões reserva-se o direito de suspender preventivamente o acesso aos serviços. Lembre-se de que a violação de quaisquer condições destes Termos pode acarretar a suspensão imediata do serviço e a rescisão do contrato, sem direito a reembolso.

Dessa forma, o Leiloeiro e seus Usuários concordam em não praticar nenhuma das seguintes condutas ao utilizar a plataforma Suporte Leilões:

Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis (municipais, estaduais ou federais).
Promover ou incentivar atividades ilegais, ou discutir instruções sobre como praticá-las.
Infringir direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, publicidade, direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.
Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, ameaçador, abusivo, calunioso, obsceno, discriminatório, vulgar, ou qualquer material que promova violência, ódio ou atividades ilícitas.
Praticar qualquer ato que prejudique ou interfira na utilização do ERP por outros usuários, incluindo ataques, tentativas de invasão ou sobrecarga intencional de recursos.
Tentar se passar por outra pessoa, organização ou entidade, falsificando ou omitindo informações (ou fornecer informações falsas) com a intenção de enganar.
Utilizar a plataforma para fins de spam, esquemas de pirâmide, correntes, ou qualquer forma de solicitação comercial não autorizada ou em desacordo com estes Termos.
Acessar ou usar contas de outros usuários sem a devida permissão.
Distribuir vírus, malware ou qualquer código malicioso que possa comprometer a integridade de sistemas, equipamentos ou dados de terceiros.
Interferir, remover, evitar ou driblar medidas de segurança, mecanismos de proteção ou restrições de acesso implementadas no sistema.
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do software, exceto se expressamente permitido por lei ou autorizado por nós por escrito.
Capturar, explorar ou divulgar dados ou conteúdo de outros usuários de forma não autorizada, ou fora das finalidades previstas na plataforma.
Usar os serviços da Suporte Leilões para comparar ou desenvolver um serviço ou produto concorrente, sem autorização.
Qualquer outra ação não mencionada acima, mas que seja considerada imprópria, antiética ou em desacordo com as políticas de uso da Suporte Leilões.

Se você identificar qualquer uso indevido da plataforma ou conteúdo que viole estas diretrizes, comunique-nos imediatamente por meio do nosso canal de atendimento oficial.

10. Política de Privacidade

🔒 A utilização do ERP da Suporte Leilões implica também na aceitação de nossa Política de Privacidade. Nós coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais e informações dos usuários em conformidade com essa política e com a legislação de proteção de dados aplicável. Recomendamos que todos os usuários leiam atentamente a Política de Privacidade para entender como suas informações são tratadas. Para mais detalhes ou quaisquer esclarecimentos adicionais sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@suporteleiloes.com.

11. Restrições e Limitações de Responsabilidade

⚠️ Limitação de Responsabilidade: A Suporte Leilões não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

Quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de receita ou perda de dados.
Danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado do ERP pelo Leiloeiro ou por Usuários, ou do não cumprimento destes Termos.
Interrupções ou falhas na prestação do serviço causadas por fatores fora de seu controle razoável, tais como casos fortuitos, força maior, falhas de energia ou de infraestrutura de telecomunicações.

Além das limitações acima, a responsabilidade total da Suporte Leilões, em qualquer hipótese, fica limitada ao montante equivalente aos valores efetivamente pagos pelo cliente pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Note-se que determinadas jurisdições não permitem a exclusão de garantias ou a limitação de responsabilidade. Nesses casos, as limitações estabelecidas nesta seção serão aplicadas somente na extensão máxima permitida pela legislação vigente.

12. Cancelamento e Rescisão

O Leiloeiro (cliente) pode solicitar o cancelamento de sua conta e dos serviços contratados a qualquer momento, diretamente através do ERP ou por meio de solicitação enviada para o e-mail juridico@suporteleiloes.com. É necessário observar um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para a efetivação do cancelamento sem cobrança da próxima recorrência.

Após formalizar o pedido de cancelamento, a Suporte Leilões disponibilizará ao cliente, em até 5 (cinco) dias, uma cópia de seu banco de dados (contendo os dados existentes na plataforma até a data da rescisão), em formato adequado para migração ou backup. Após esse fornecimento, os dados do cliente poderão ser removidos de nossos servidores, conforme critérios internos de retenção e em atendimento à legislação.

A rescisão do contrato de prestação de serviços estará sujeita às condições previstas no respectivo contrato ou termo de adesão aceito pelo Leiloeiro, incluindo – se aplicável – cumprimento de períodos mínimos de fidelização e pagamento de eventuais multas rescisórias estabelecidas. Recomenda-se a leitura das condições contratuais específicas para verificar obrigações em caso de término antecipado.

13. Suporte e SLA

Para conhecer detalhadamente os níveis de serviço oferecidos (SLA – Service Level Agreement, ou Acordo de Nível de Serviço) e as políticas de suporte técnico da Suporte Leilões, por favor consulte o documento Políticas de Atendimento em nosso site. Nesse documento, estão descritos os horários de atendimento, canais de contato, tempos de resposta e outras informações relacionadas ao suporte ao cliente.

14. Considerações Finais

Em síntese, estes Termos de Uso têm o objetivo de estabelecer claramente as responsabilidades e obrigações tanto da Suporte Leilões quanto dos Leiloeiros clientes, garantindo uma relação profissional, transparente e segura para ambas as partes. Agradecemos a compreensão e a colaboração de todos no cumprimento fiel de todas as regras aqui descritas.

Por fim, ressaltamos que estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida relativa a estes Termos ou ao uso de nossos serviços. A Suporte Leilões valoriza a confiança depositada por seus clientes e busca continuamente aperfeiçoar seus produtos, serviços e políticas para melhor atendê-los.